{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34083,"origem":"stj","sha256_origem":"047c7591b17830292747c6a700187839042ecfe534389e937b19cf26cc662369","registro_original":{"id_fonte":"000846683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178813","numero_registro":"202301073933","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPLORAÇÃO DE\nJOGOS DE AZAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.\nPRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de\nJustiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações\ntelefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram\nencontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos\na justificar a imposição das medidas\" (AgRg no AREsp 985.373/AM,\nRel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe\n6/6/2019), exatamente como ocorrido in casu.\n2. Na hipótese, a medida encontra-se devidamente justificada e a\ndecisão exaustivamente fundamentada, considerando a existência de\nfortes indícios de autoria e participação em infração penal punível\ncom pena de reclusão, e a imprescindibilidade da medida, em razão do\nmodus operandi das condutas investigadas, que impediam a apuração\npelos meios comuns de prova.\n3. Na espécie, as prorrogações das interceptações telefônicas e\ntelemáticas foram devidamente legitimadas na sua indispensabilidade\npara apuração de fato complexo que exigia investigação diferenciada\ne contínua, com a extensão da medida a outros terminais telefônicos,\ntendo o magistrado sempre mencionado os trechos da representação\npolicial e motivado suas decisões em fatos concretos.\n4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  \"as\nsucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não traduzem\nmotivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento\nrealizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a\ndepender das características concretas da ação, por exemplo, pela\ncomplexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos,\ndemonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a\ncontinuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos\nautos.\" (AgRg no AREsp 1.604.544/SP, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020).\n5.  Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 9.296/1996, a\ninterceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada, de\nofício, pelo órgão julgador.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00003 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 985373>>-AM, <<HC 624556>>-MT\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES JUSTIFICADAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2153883>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c20dd3921abc4a0b93ef8d7ef209c449732abefa78aaa74d5bc2d046ee69538b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}