# Registro público: TJCE — 30000831720258060140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e37d15d05552f75848a8897e674697396164f73f5d3f2b9a3f40aa39113f332 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-11 - **Último ato com data válida:** 2025-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-24** — Petição (TPU 85) > **2025-02-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-02-18** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-11** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-07T09:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-11T13:12:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-11T13:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-24T23:20:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2025-02-19T09:19:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-02-18T12:45:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:18:29\.572887587Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5e37d15d05552f75848a8897e674697396164f73f5d3f2b9a3f40aa39113f332 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01571752220178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896398/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13312 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00004187420128060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582089/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13312 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE - [TJMT — 00002584520158110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132379/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13312 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR - [TJCE — 01235856920088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493300/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13312 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRT11 — 00001071420245110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192708/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13312 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista - [TJRR — 07117656120128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687959/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13312 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 6ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00025188820108090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908360/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13312 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - [TJGO — 00018059420138090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738403/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13312 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 5e37d15d05552f75848a8897e674697396164f73f5d3f2b9a3f40aa39113f332 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma empresa notificada por poluir um curso d'água pode negociar, em vez de esperar uma ação civil pública, um compromisso formal de corrigir a irregularidade dentro de prazo definido, com multa em caso de descumprimento. Esse instrumento — o termo de ajustamento de conduta, ou TAC — está previsto no § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985, a lei da ação civil **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ajustamento, conduta - **SHA-256 do HTML autoral:** afb3ab5c0da4a2b6ba2bfdb57907585dee32f47ae1da5b6b92c9df9d7a3f949b - **SHA-256 do registro documental:** 5e37d15d05552f75848a8897e674697396164f73f5d3f2b9a3f40aa39113f332 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftac-termo-ajustamento-conduta%2F)