{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34088,"origem":"stj","sha256_origem":"93d7cd94a9f94d822b7f94fd7d33ed900c35782814e5554647710d792e7996f0","registro_original":{"id_fonte":"000846840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782739","numero_registro":"202203522267","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE  EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS.\nATENUANTE CONFISSÃO. PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados\naos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para\nmanter a condenação do paciente pelo delito de associação para o\ntráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado\nde matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do\nhabeas corpus.\n2. Não há possiblidade de, ao se reconhecer causas atenuantes na\nsegunda-fase do cálculo dosimétrico, aferir-se a pena-base abaixo do\nmínimo legal.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE CONFISSÃO - PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2013585>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a41491c1ae2b7b92fe2bc96b318487ea5ce720ff1e187ef4084e897e24eb4245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}