# Registro público: TSE — 06000870920206130268

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409062/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30ddcb3d43b6c30ef54ad635b1f9c890fd72a761c3ccf1985c8609877a7314bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-08
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária | Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos | Impugnação ao Registro de Candidatura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-09T19:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-09T19:17:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-06-11T19:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-10T02:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-08T16:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-04-08T16:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-04-08T16:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-08T16:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-08T16:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-09T19:16:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-09T19:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-14T16:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-26T17:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-26T19:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-27T11:14:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-27T11:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-27T11:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-03T12:28:56.000Z — Acolhimento (Registro Indeferido) (TPU 12695)
- 2021-05-03T12:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-03T16:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-03T16:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-03T16:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-03T16:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-03T16:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-04T00:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-04T00:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-04T00:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-05T00:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-05T00:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-05T03:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-06T17:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-07T12:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-08T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-10T15:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-10T15:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-11T00:12:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T00:01:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-12T00:01:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-14T17:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-17T17:31:37.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409062.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11591](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11591)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30ddcb3d43b6c30ef54ad635b1f9c890fd72a761c3ccf1985c8609877a7314bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-09 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-11-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2021-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2021-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2021-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2021-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:59\.697020361Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-08T16:14:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 30ddcb3d43b6c30ef54ad635b1f9c890fd72a761c3ccf1985c8609877a7314bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000937420206200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481976/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TSE — 06010547420226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919619/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11591, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06000605820206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176491/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000835220206130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402309/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06000475920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037927/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11616, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001632520206060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952302/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- [TRE-CE — 06001699020246060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952250/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- [TRE-TO — 06003726820206270023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410633/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000870920206130268 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária | Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos | Impugnação ao Registro de Candidatura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 30ddcb3d43b6c30ef54ad635b1f9c890fd72a761c3ccf1985c8609877a7314bd
- **SHA-256 do comentário:** 9300e44e2a5bd7dfcdef63c6d5b8d32dc9124c63f3050ffe6391b9b729627cfd