{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34091,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4841400e31c163f23df0348ae505c0297a636d60f0ad55c4c48bf9f4454ad0","registro_original":{"id_fonte":"000846845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748453","numero_registro":"202201781770","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nNULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DE CRIME NO LOCAL A\nJUSTIFICAR O  INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO PACIENTE.\nAUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a\ninviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que,\nconsoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal\ngarantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de\nflagrante delito.\n2. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que\nexcepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal\nFederal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o\nentendimento de que \"a entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n3. In casu, pelo que consta dos autos, inexistiam elementos\nindicativos da prática de crime no local a justificar o ingresso dos\npoliciais no domicílio do paciente e, de acordo com o entendimento\njurisprudencial desta Corte, \"na ausência de justa causa, e caso\nopte por prescindir do competente mandado judicial, é ônus do Estado\ncomprovar o consentimento do morador para o ingresso em sua\nresidência, o que não foi feito minimamente\" (AgRg no AREsp n.\n2.203.597/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).\n4. Evidenciado o constrangimento ilegal, o reconhecimento da\nilicitude das provas colhidas com base nessas medidas e todas as que\ndelas derivaram é medida que se impõe.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO - COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO -\nÔNUS DO ESTADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174910>>-MT, <<AgRg no AREsp 2203597>>-SC,\n         <<AgRg no HC 744846>>-SC, <<AgRg no HC 779427>>-SP,\n         <<AgRg no HC 768471>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe711fbb552e80ec777e333e4b9079e97dab240957c251dc2fb31020af094d1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}