# Registro público: TJBA — 80003096920178050034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b651a58a4737c368ce9c27cdf613b1a415ccf3b4a3847a08c637aac7d7e49e35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-10
- **Último ato com data válida:** 2021-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abatimento proporcional do preço | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-07-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-07-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-08-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2018-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2018-08-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-02-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-12-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-08-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2017-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-02-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-03-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-03-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-01-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-02-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-03-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}
- 2020-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49614", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7769)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80000671320178050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407316/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10439, 7769, 7779
- [TJPE — 00000011820188172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302375/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 7769, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJRO — 70021886420198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066945/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000171820198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963208/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJPE — 00000121420218173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182171/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJPR — 00933981420228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453168/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7769, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA
- [TJPR — 00699980520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230020/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10439, 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
- [TJPR — 00031882520188160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL