# Registro público: TJMSP — 08000143820229260020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340983/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340983.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 412b68ee2ef5f198aac0901acdb2913116a3d7d9e88edefbd6b0aa9477d008ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21 - **Último ato com data válida:** 2022-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-14** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-03** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Advertência / Repreensão | Tutela de Urgência | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-14T11:25:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-25T12:34:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-10T12:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-04T16:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-04T14:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-04T07:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-04T07:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-03T12:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-03T12:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-03T12:43:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-03T12:42:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-24T12:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-22T12:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-22T12:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-21T15:24:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-03T16:13:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-03-03T13:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-24T12:45:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-24T12:45:55.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10364](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10364) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Advertência / Repreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-24 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-14 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:05\.978000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220221152450 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 412b68ee2ef5f198aac0901acdb2913116a3d7d9e88edefbd6b0aa9477d008ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08000999220209260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383478/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10364, 12416, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000345820249260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181602/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10364, 12416, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - [TJMMG — 20006234820199130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904491/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10364, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos - [TJMSP — 08001405920209260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372755/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10364, 12416, 8843, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual - [TRE-RJ — 06000365320206190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958470/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ - [TRE-AP — 06000163220256030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRE-AP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL - [TJPR — 00000096920228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL - [TRF6 — 60013174820254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 412b68ee2ef5f198aac0901acdb2913116a3d7d9e88edefbd6b0aa9477d008ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 412b68ee2ef5f198aac0901acdb2913116a3d7d9e88edefbd6b0aa9477d008ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 412b68ee2ef5f198aac0901acdb2913116a3d7d9e88edefbd6b0aa9477d008ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)