{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34099,"origem":"stj","sha256_origem":"c1c5c8e9cdb93020a26989fe9aad4744be5d566a2fee8115d067106058e74c87","registro_original":{"id_fonte":"000846855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800074","numero_registro":"202300290311","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nFURTO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE. ANTECEDENTES.\nCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME ADEQUADO. NECESSIDADE DE\nCUIDADOS COM A MÃE, PESSOA IDOSA.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A necessidade de adequação do regime inicial para que a paciente\npossa continuar exercendo os cuidados necessários à saúde de sua\nmãe, pessoa idosa, não foi analisada no acórdão impugnado, o que\nafasta a competência desta Corte Superior para conhecer\noriginariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida\nsupressão de instância.\n2. O Tribunal de origem manteve-se alinhado com a jurisprudência\ndominante nesta Corte Superior no sentido de que ainda que a pena\nfixada seja inferior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente,\ncom antecedentes e circunstâncias judicias desfavoráveis, é cabível\no início da execução em meio fechado.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7fee08fd3b7a35dd298ec4f8fd222aa0c332e4f6ac6303530c2bcf42d48bcf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}