# Registro público: TJPE — 00000197920208173130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409936/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409936.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a147022477514ddb129139cd48df5e4aa4f72ef9db16de2e16f6770262ed06b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-05
- **Último ato com data válida:** 2021-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-01-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ensino Superior | Estabelecimentos de Ensino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-05T09:43:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-05T09:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-31T17:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-28T09:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-28T09:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-06T11:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-06T15:00:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-13T16:19:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-11-06T11:02:33.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-04-06T15:01:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10029](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10029)
- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a147022477514ddb129139cd48df5e4aa4f72ef9db16de2e16f6770262ed06b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ensino Superior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-06 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «Ensino Superior»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Ensino Superior»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:19:02\.360713378Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a147022477514ddb129139cd48df5e4aa4f72ef9db16de2e16f6770262ed06b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000344820208173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698292/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10029, 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJPE — 00000258620208173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392454/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10029, 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
- [STJ — 00005187620228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901523/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPE — 00000336320208173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584501/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10029, 7620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TRF4 — 00102834620044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838460/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005160920228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836709/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00005152420228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834605/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00001828420198080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829553/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 1ª VARA - CASTELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087632/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. 3. Impossibilidade, na espécie, de retorno dos autos a origem para apurar as planilhas e documentos que justificariam cobrança de mensalidade a maior dos alunos do primeiro ano ante o fenômeno da preclusão. 2. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000870699, publicado pelo tribunal em 25 de abril de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.087.632, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** ensino, superior
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9692917e9eb2c0364356193ba7a50767ddf1be22bed8b28279d0d8de0673ec62
- **SHA-256 do registro documental:** a147022477514ddb129139cd48df5e4aa4f72ef9db16de2e16f6770262ed06b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2087632%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000197920208173130 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Ensino Superior | Estabelecimentos de Ensino”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a147022477514ddb129139cd48df5e4aa4f72ef9db16de2e16f6770262ed06b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a147022477514ddb129139cd48df5e4aa4f72ef9db16de2e16f6770262ed06b5
- **SHA-256 do comentário:** ea20e7bf0c0e1039836f3c51407724957247196d1a7987eb45a3e70e60fcbece