{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34100,"origem":"stj","sha256_origem":"c19b954c264f2d4ac48723a3968d5db65e55d5fda983dc16472f13a17e174d37","registro_original":{"id_fonte":"000846856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808385","numero_registro":"202300816601","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO DELITO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).\nCONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O\nRECONHECIMENTO DA REDUTORA DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos\nautos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o\ntráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a\npermanência.\n2. Em que pese a tentativa de argumentação do agravante, o pedido de\nabsolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a\ncondenação implica no exame aprofundado de todo o acervo\nfático-probatório, providência totalmente incompatível com os\nestreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito\ncélere e cognição sumária, não admite dilação probatória.\n3. No que concerne à minorante, constata-se que a pretensão da\ndefesa não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois \"a\ncondenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação\ndo redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que\ndemanda a existência de animus associativo estável e permanente do\nagente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à\natividade criminosa. Precedentes\" (AgRg no HC 677.083/SP, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO\nREDUTOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 677083>>-SP, <<AgRg no HC 804948>>-SP,\n         <<AgRg no HC 788214>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"247f4fbbdfc5371fff69271be2b941821d7066a07dea2812bfd24cf1e19ff902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}