{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34103,"origem":"stj","sha256_origem":"daa78d95229d0d41ba7216e7bacd5a1bffcaa9ade83b0d3cc1a461d93b883087","registro_original":{"id_fonte":"000846866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755292","numero_registro":"202202125789","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO\nART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nINOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA\nIMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA. TRÂMITE REGULAR DO PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO, COM FORMALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).\nDISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCABÍVEL NO\nÂMBITO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA DIANTE DA\nREITERADA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3.\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DE 8 INFRAÇÕES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o paciente foi condenado pelo delito previsto no\nart. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, que é de natureza\nmaterial, de forma que o termo inicial do lapso prescricional é a\ndata da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se\ndepreende da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Desse modo, não há que\nse falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade\nretroativa, uma vez que não houve o transcurso de oito anos (art.\n109, IV, do Código Penal), entre o lançamento definitivo do crédito\ntributário (26/11/2018) e a data do recebimento da denúncia\n(19/12/2019).\n2. Da atenta análise do acórdão impugnado, verifica-se que o\nTribunal de origem não foi instado a se manifestar sobre a tese de\nabsolvição por ausência de dolo, restando afastada a competência\ndesta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância.\n3. Quanto à tese de absolvição em razão da imunidade tributária, o\nTribunal a quo apontou que o procedimento administrativo tributário\ntramitou regularmente, resultando na formalização da Certidão da\nDívida Ativa - CDA, e que a questão sobre a existência ou não de\nimunidade tributária não seria de competência do Juízo criminal,\nentendimento este que encontra amparo na jurisprudência desta Corte.\nPrecedentes.\n4. \"Consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo\napurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada\nlançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os\ncritérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o\nreconhecimento da continuidade delitiva\" (AgRg no AREsp n.\n1.971.092/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022,\nDJe de 10/6/2022).\n5. Além disso, não há desproporcionalidade no aumento de 2/3 pela\nprática de 8 crimes contra a ordem tributária, pois esta Corte\npossui jurisprudência pacífica de que a prática de sete ou mais\ncondutas enseja a fração de 2/3 na dosimetria da continuidade\ndelitiva.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071 ART:00109 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TERMO INICIAL - DATA DA\nCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA INSTÂNCIA\nADMINISTRATIVA)\n STJ - <>-MG\n(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DISCUSSÃO - ÂMBITO CRIMINAL - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-SC\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REITERADA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS)\n STJ - <>-DF, <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84786c7bb609947933ebcf7a16fa97c71c67172c52216f47ab9bb4c97981c37c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}