# Registro público: TJCE — 30000797420258060141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 408ca2bd6d1de90aea7f45b0600e6f4864d55da876b0f9421ab701800249e869

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
> **2025-08-19** — Emenda à Inicial (TPU 15085)
> **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-11** — Emenda à Inicial (TPU 15085)
> **2025-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Agência e Distribuição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-13T16:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-11T08:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-29T15:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-13T16:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-12T10:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-10T17:07:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-19T18:19:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
- 2025-02-13T16:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-12T10:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-11T10:28:19.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
- 2025-08-19T18:19:05.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/408ca2bd6d1de90aea7f45b0600e6f4864d55da876b0f9421ab701800249e869.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Agência e Distribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-11 — Emenda à Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-19 — Emenda à Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:20:09\.488980739Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 408ca2bd6d1de90aea7f45b0600e6f4864d55da876b0f9421ab701800249e869

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30005889120248060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588925/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU
- [TJRO — 70076539520218220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305759/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA / 1ª VARA CIVEL
- [TJMA — 00002412520078100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544109/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TJPA — 00003788820118140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529874/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA
- [TJPR — 00000210519958160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512597/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000327420208173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458449/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJDFT — 00083898420148070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708691/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA / 2? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE SANTA MARIA
- [TRF1 — 00001590320184013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551749/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9581
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA / Vara Única de Formosa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agência e distribuição: como a lei diferencia](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-agencia-e-distribuicao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pelo contrato de agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra pessoa e mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada. Caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A definição do art. 710

- **Âncoras documentais:** agencia, distribuicao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f4d5bba2b6adb01f44cb29115c24212ff955aa7c762102e8e24266ef3abbb16
- **SHA-256 do registro documental:** 408ca2bd6d1de90aea7f45b0600e6f4864d55da876b0f9421ab701800249e869
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-agencia-e-distribuicao%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 408ca2bd6d1de90aea7f45b0600e6f4864d55da876b0f9421ab701800249e869
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30000797420258060141 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Agência e Distribuição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 15216”, em 2025-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/408ca2bd6d1de90aea7f45b0600e6f4864d55da876b0f9421ab701800249e869.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 408ca2bd6d1de90aea7f45b0600e6f4864d55da876b0f9421ab701800249e869
- **SHA-256 do comentário:** 7cb39737a4cec47e634268e2b1fa2a304f11c6521c7b7e3cdda0703f09810c39