# Registro público: TRT3 — 00001007820135030037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82c3d59e2ad89fb50c6cfa7165dc7b00cbef49191a8446a79a1c895a523538d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29
- **Último ato com data válida:** 2022-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Gratificação Ajustada | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-21T02:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-21T02:31:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-11T02:54:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-11T02:54:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-09T17:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-09T03:32:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-30T02:57:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-30T02:57:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-25T14:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-23T13:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-01-03T14:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-14T01:27:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-14T01:27:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-13T00:49:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-11T07:16:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-11T07:16:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-06T13:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-19T02:14:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-19T02:14:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-17T12:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-17T12:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-13T19:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-13T19:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410403.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13904)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82c3d59e2ad89fb50c6cfa7165dc7b00cbef49191a8446a79a1c895a523538d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação Ajustada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-03-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-02-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-03-18 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-12 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:44:40\.631080892Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 82c3d59e2ad89fb50c6cfa7165dc7b00cbef49191a8446a79a1c895a523538d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001031820265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13904, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00002273020155230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13904, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT2 — 00000018920145020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13904, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT2 — 00006747020155020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00013969120105040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242508120205240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT13 — 00002961420175130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT4 — 00006165320115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001007820135030037 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Depósito/Diferenças | Gratificação Ajustada | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82c3d59e2ad89fb50c6cfa7165dc7b00cbef49191a8446a79a1c895a523538d4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82c3d59e2ad89fb50c6cfa7165dc7b00cbef49191a8446a79a1c895a523538d4
- **SHA-256 do comentário:** 0a8ac3299c41a30713932b5e5331cfe150955d262d067a9c07246ec74b3d76bd