{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34105,"origem":"stj","sha256_origem":"62123b059b093f6d406b8d709b340eacc6a7d624ed7257daf781c93d541184ab","registro_original":{"id_fonte":"000846868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788611","numero_registro":"202203849207","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA\nPELO ESTUDO. ART. 126, § 5º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP.\nRECOMENDAÇÃO N. 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. APROVAÇÃO\nNO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE ESTUDO EFETIVO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Lei de Execução Penal prevê, em seu art. 126, que o condenado\nque cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por\ntrabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Segundo\nreiterada orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de\nJustiça, como resultado de uma interpretação analógica in bonam\npartem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da\nreprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa\nno texto legal.\nNessa ordem de idéias, a luz da aludida interpretação extensiva,\nentende-se cabível a remição para presos que estudam por conta\nprópria. É certo que a aprovação no ENEM configura aproveitamento\ndos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem\no art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Todavia, no\ncaso do inciso IV, do art. 1º, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ,\nnão é dispensado o requisito legal - nesse sentido a referência\nexpressa ao art. 126, § 5º, da LEP - para a concessão da referida\nbenesse, qual seja, a certificação, pelo órgão competente do sistema\nde educação, da conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino\nfundamental ou médio.\nNo caso em exame, a sentenciada não comprovou tempo de estudo\nefetivo com a respectiva certificação da autoridade educacional\ncompetente, tal como exigido pelo art. 126, § 2º, da LEP e\nRecomendação n. 44/2013 do CNJ, não fazendo jus à remição pleiteada\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n        ART:00001 INC:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO\nMÉDIO - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 762985>>-SP, <<AgRg no HC 546850>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d9de0421562792afbb4fc0da8544a4c5ea8acd1b84853920ece462baed17892","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}