{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34106,"origem":"stj","sha256_origem":"72f0c27452d71199f2617e6d56cc06c87c96f824fbdb33c4c67b69bde3eea7aa","registro_original":{"id_fonte":"000846869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804913","numero_registro":"202300580880","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nNULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESTOURO DE URNA. COMPLEMENTAÇÃO DE JURADOS.\nPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o\nentendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta,\né imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância\nao princípio pas de nullité sans grief. Porém, no caso concreto, a\nDefesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem.\n2. Na hipótese dos autos, os jurados suplentes foram sorteados no\ndia 15 de março de 2022 e convocados para as próximas sessões, que\nseriam realizadas nos dias 17 e 29 daquele mês.\n3. A jurisprudência Tribunal Superior não reconhece \"nulidade no ato\nde se convocar suplentes a fim de evitar a ocorrência de estouro de\nurna, possibilidade concretamente extraída do cotejo do número de\nréus com o número de jurados a serem sorteados\" (REsp n.\n1.843.481/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe de 14/12/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ESTOURO DE URNA - COMPLEMENTAÇÃO DE\nJURADOS - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<REsp 1843481>>-PE, <<AgRg no HC 710305>>-PB,\n         <<AgRg no HC 703604>>-PE, <<AgRg no REsp 1398509>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95754a8a7e3b144327de242da0f946f1a34345364e55e89bcc969ded55ca3b6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}