{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34110,"origem":"stj","sha256_origem":"22ccfc022580ff2f1ec08c6a5a6aa6aed9f33f23febd78e80785790a19a0f644","registro_original":{"id_fonte":"000846890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752184","numero_registro":"202201965418","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. EXCEPCIONALIDADE.\nAÇÃO VINCULADA ÀS FINALIDADES DA CORPORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. N ão ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a\nabordagem dos guardas e a necessidade de proteger a integridade dos\nbens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços\nmunicipais.\nAo contrário, os guardas estavam atuando em típica função ostensiva,\npois afirmaram  em juízo que se encontravam \"em patrulhamento\", ou\nseja, em claro desvio de função das suas atribuições\nconstitucionais.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - POLICIAMENTO OSTENSIVO - BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 757022>>-SP, <<AgRg no RHC 173903>>-SP,\n         <<AgRg no HC 787756>>-SP\n(GUARDAS MUNICIPAIS - EXCEPCIONALIDADE - AÇÃO VINCULADA ÀS\nFINALIDADES DA CORPORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 776789>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa8757f5f71143eecb64931aed605fbb3d8941b52333367ea63e6576e7d75aa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}