# Registro público: STJ — 752184

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-05
- **Publicação:** 2023-06-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34110.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22ccfc022580ff2f1ec08c6a5a6aa6aed9f33f23febd78e80785790a19a0f644

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. EXCEPCIONALIDADE.
AÇÃO VINCULADA ÀS FINALIDADES DA CORPORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** N ão ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a
abordagem dos guardas e a necessidade de proteger a integridade dos
bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços
municipais.
Ao contrário, os guardas estavam atuando em típica função ostensiva,
pois afirmaram  em juízo que se encontravam "em patrulhamento", ou
seja, em claro desvio de função das suas atribuições
constitucionais.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. EXCEPCIONALIDADE.
AÇÃO VINCULADA ÀS FINALIDADES DA CORPORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. N ão ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a
abordagem dos guardas e a necessidade de proteger a integridade dos
bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços
municipais.
Ao contrário, os guardas estavam atuando em típica função ostensiva,
pois afirmaram  em juízo que se encontravam "em patrulhamento", ou
seja, em claro desvio de função das suas atribuições
constitucionais.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - POLICIAMENTO OSTENSIVO - BUSCA PESSOAL E
VEICULAR - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 757022>>-SP, <<AgRg no RHC 173903>>-SP,
         <<AgRg no HC 787756>>-SP
(GUARDAS MUNICIPAIS - EXCEPCIONALIDADE - AÇÃO VINCULADA ÀS
FINALIDADES DA CORPORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 776789>>-PR

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 22ccfc022580ff2f1ec08c6a5a6aa6aed9f33f23febd78e80785790a19a0f644
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)