{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34113,"origem":"stj","sha256_origem":"cb4b5e9d6a64df56f0652ed480593887e69faefaed227ad491742cc1afd3b0de","registro_original":{"id_fonte":"000846893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795621","numero_registro":"202300008130","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. FRAÇÃO.\nREINCIDÊNCIA. 1/6. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. No que diz respeito à pena-base, o agravante não atacou os\nfundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado\nn. 182 da Súmula desta Corte.\n2. É proporcional a elevação da pena em 1/6, na segunda fase da\ndosimetria, em decorrência da agravante da reincidência.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c177b34551c2efaf82fe40f1292381b0a13162954fd53ec44bc5d15fd7a212c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}