{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34114,"origem":"stj","sha256_origem":"a7ed7e9b75af78841e3aa6fab0ff4a9ca3041dacc8ebfd51e6bf0f6d202188a5","registro_original":{"id_fonte":"000846894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70576","numero_registro":"202300177901","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nMANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE\nINDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE\nDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nAO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum.\nDiante disso o magistrado pode exigir a comprovação de\nhipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n.\n1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\nDJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n.\n2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que a\napresentação da declaração de imposto de renda, bem como de faturas\nde cartão de crédito, não demonstravam, por si só, a\nhipossuficiência do requerente por superendividamento. Nesse\ncontexto, não se identifica ilegalidade nos fundamentos do acórdão\nimpugnado no sentido de não haver elementos a indicar, de forma\nclara e incontestável, ofensa a direito líquido e certo do\nimpetrante. Sobre a impossibilidade de dilação probatória no mandado\nde segurança, confiram-se: MS n. 10.984/DF, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 1/2/2019; AgRg no\nRMS n. 66.118/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 30/4/2021\ne AgRg nos EDcl no RMS n. 57.492/SP, relator Ministro Jorge Mussi,\nQuinta Turma, DJe de 6/6/2019.\n3. Destarte, na hipótese de o impetrante não se desincumbir de\ndemonstrar de forma indubitável sua hipossuficiência, a via estreita\ndo mandado de segurança mostra-se inadequada para discutir a\nquestão, haja vista a impossibilidade de dilação probatória.\n4. Por derradeiro, frise-se que o presente agravo regimental apenas\nreproduz alegações já apresentadas, sem êxito, quando da\ninterposição do recurso ordinário em mandado de segurança, razão\npela qual não existem argumentos suficientes para a reforma da\ndecisão agravada.\n5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<MS 10984>>-DF, <<AgRg no RMS 66118>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no RMS 57492>>-SP\n(PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1665340>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2081592>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2202604>>-SP, <<HC 664970>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7b7ab20277ea51b356778988db4a599840c936683fffa10ae42b2e84f85383c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}