{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34121,"origem":"stj","sha256_origem":"3e73b78e40ea586b1a75cdf39b9ac9b21c729aefa91522ea77958cfdeaa0473b","registro_original":{"id_fonte":"000846914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820514","numero_registro":"202301445439","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. REEXAME PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS\nQUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de\ninsuficiência probatória para a condenação. Precedentes. Hipótese em\nque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório,\nfirmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de\ntráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento\nsegundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e\nde cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a\ntese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.\n2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. No\ncaso, as instâncias ordinárias afastaram o redutor com base em\nelementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam\nque o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afinal, o\npaciente foi flagrado na posse de razoável quantidade de drogas\nprontas para a venda, cultivava dois pés de maconha, havia denúncias\nanteriores no sentido de que ele era traficante e que a sua\nresidência era utilizada para o plantio de maconha, ele próprio\nconfessou que já havia tentado o plantio em outras oportunidades sem\nsucesso e, durante o flagrante, também foram apreendidas arma de\nfogo com numeração raspada e munições, tudo a evidenciar a sua\ndedicação a atividades criminosas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef86f07457829c7e259db3cade7dc0b57aaca34b2f6befa52252f6c8af36d412","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}