# Registro público: TJES — 00000921920158080045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdf37d0b7a9cb72b8cb262c69897facb1e273d28e9089bfefa30832618b64a12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2025-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-15T15:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-05-22T14:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-07-11T12:38:32.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-07-15T14:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-07-23T13:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-08-02T16:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-08-13T04:38:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-13T14:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-08-15T18:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-08-16T14:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-09-13T16:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2025-03-28T13:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2025-03-28T13:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2025-03-31T00:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2025-03-31T18:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2025-04-03T00:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2025-04-30T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2026-06-17T13:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2026-06-17T14:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2026-08-20T15:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-01-16T17:35:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-03-05T13:18:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-01-22T13:23:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-01-20T13:27:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-07-15T13:25:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-01-16T17:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2018-01-26T14:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2018-08-02T13:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2021-09-14T10:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2022-12-19T14:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-07-03T11:52:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2022-08-24T11:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2022-08-24T11:11:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-07-03T11:52:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-02-09T13:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-01-22T13:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-02-09T13:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-05-12T14:35:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-06-01T13:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2018-06-29T13:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412403.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdf37d0b7a9cb72b8cb262c69897facb1e273d28e9089bfefa30832618b64a12.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-15 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-28 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-31 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:55:41\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fdf37d0b7a9cb72b8cb262c69897facb1e273d28e9089bfefa30832618b64a12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08011463420238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692055/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00002054920208080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJPR — 00000116020048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650193/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001904620218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973566/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJES — 00001345920228080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543987/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJAC — 07116451820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304068/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07050555920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / Vara de Execução Fiscal
- [TJSP — 00015513120218260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299073/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BOITUVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** fdf37d0b7a9cb72b8cb262c69897facb1e273d28e9089bfefa30832618b64a12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0d135db856de1b5b17e1a589f0fd8ab836e65ac8110072670904dd20741a77
- **SHA-256 do registro documental:** fdf37d0b7a9cb72b8cb262c69897facb1e273d28e9089bfefa30832618b64a12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000921920158080045 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Prescrição e Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdf37d0b7a9cb72b8cb262c69897facb1e273d28e9089bfefa30832618b64a12.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fdf37d0b7a9cb72b8cb262c69897facb1e273d28e9089bfefa30832618b64a12
- **SHA-256 do comentário:** 4b57ff6df417a92f4b0c929f925c6b2149def067eb85a98d78ab8a76e765dedf