{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34127,"origem":"stj","sha256_origem":"7cdd48ae2a66b65d264ecf513a3af01b79201edd7c6bf51e314d0dda8411d39c","registro_original":{"id_fonte":"000846954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279369","numero_registro":"202300099730","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPECULATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA\nDISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 514 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO\nCONFIGURADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de\ninquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a\nobservância do procedimento do art. 514 do CPP. Por certo, a\ninobservância do rito supracitado configura nulidade relativa, cuja\narguição deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão,\nexigindo, ainda, a demonstração do prejuízo suportado pela parte, já\nque o art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio pas\nde nullité sans grief.\n2. As instâncias ordinárias concluíram que \"[p]or longo período de\ntempo (pelo menos dois anos) enquanto esteve à frente do Serviço\nNotarial, como interino, o réu abusou da confiança que lhe foi\noutorgada pelo Estado, afetando profundamente a credibilidade e a\nconfiança de que se deve revestir os serviços extrajudiciais\"\n(e-STJ, fl. 936).\n3. Dos argumentos lançados pelo Tribunal de origem, verifica-se a\nexistência de maior desvalor e censura na conduta do acusado, uma\nvez que sua ação afetou diretamente a credibilidade e confiança dos\nusuários nos serviços extrajudiciais, tratando-se de fundamento\nidôneo para análise negativa da culpabilidade.\n4. Outrossim, não há que se falar em bis in idem, uma vez que os\nfundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, sobretudo de que\nas ações do acusado afetaram diretamente a imagem dos serviços\nnotariais e registrais, trazendo desconfiança e receio por parte dos\nusuários, não se confundem com os elementos considerados no âmbito\nda continuidade delitiva - quantidade de crimes.\n5. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte\nSuperior, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP\nquando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade,\nindependentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos\nfundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada.\n6. No caso, não se verifica nenhuma hipótese de incidência da\nreferida atenuante, pois, conforme bem destacado pelo Tribunal de\norigem, \"o apelante não confessou o delito, nem sequer parcialmente\"\n(e-STJ, fl. 1.040).\n7. A modificação do critério adotado pelo Tribunal a quo para adoção\nda fração de diminuição da pena decorrente do arrependimento eficaz\n(e-STJ, fl. 937) demandaria o revolvimento fático-probatório,\nprovidência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula\n7/STJ.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art514","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:330"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000330","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00514 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - RESPOSTA PRELIMINAR - NÃO OBSERVÂNCIA DO\nART. 514 DO CPP - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1978605>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1150564>>-SC\n(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - AGENTE PÚBLICO -\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2004658>>-RS, <<AgRg no AREsp 1677105>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2f204b9659a7195edfb6fccda9f58f4658ece5c3a727c67b6ad0a240545d61c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}