{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3413,"origem":"stj","sha256_origem":"8acb9ed749e906c6de12bdf2280ec10d3b22da289166ee398cd57d0183f2ca70","registro_original":{"id_fonte":"000815094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993401","numero_registro":"202103297481","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E\nESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM\nDOS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMO E INDEPENDENTE) DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO TÓPICO.  VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO\nCPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.\n59 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA\nAUMENTAR A PENA MEDIANTE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ROUBO - ALTO VALOR\nDO BEM - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 689049>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1648137>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 920900>>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ROUBO - DESTRUIÇÃO\nDAS VESTES DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 185922>>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TIPO PENAL -\nPLURALIDADE DE CONDUTAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 468053>>-CE\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME - VÍTIMA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E\nPSIQUIÁTRICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1971040>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"510856ed570bc3a8faa5f7ba2eaa9b3a606fae79a00aea42fee63dedb9ce06af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}