# Registro público: STJ — 1993401 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-10 - **Publicação:** 2022-05-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8acb9ed749e906c6de12bdf2280ec10d3b22da289166ee398cd57d0183f2ca70 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMO E INDEPENDENTE) DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO TÓPICO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA MEDIANTE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMO E INDEPENDENTE) DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO TÓPICO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA MEDIANTE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ROUBO - ALTO VALOR DO BEM - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <>-RJ (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF) STJ - <>-SP, <>-RJ (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ROUBO - DESTRUIÇÃO DAS VESTES DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <>-RJ (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TIPO PENAL - PLURALIDADE DE CONDUTAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <>-CE (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <>-PE ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 SUM:000282 SUM:000356 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00157 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art157) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2182311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111420/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 728692](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104193/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 895979](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60143/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS