{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34130,"origem":"stj","sha256_origem":"8507a0d229a061536059456553d2d10e95c419930addd6f407f4bdaf0f358106","registro_original":{"id_fonte":"000846957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781330","numero_registro":"202203470223","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. CRIME\nÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. DELITO DE USO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. EXAME PROFUNDO DE PROVAS. INVIABILIDADE. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA.\nDOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL.\nLEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não aceitou o pedido de afastamento do\nconcurso material entre os crimes de tráfico de drogas, reconhecendo\na existência de dois crimes distintos de tráfico de drogas. Assim,\na inversão do julgado, no ponto, demandaria incursão aprofundada no\nconjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na\nestreita via do habeas corpus.\n2. Quanto à pretensão de desclassificação da conduta para o art. 28,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que há testemunhos\nseguros, somados ao conjunto probatório trazido como fundamento no\nacórdão impugnado, de que o paciente transacionava cocaína em seu\napartamento com habitualidade, bem como realizava o tráfico por meio\nde tele-entregas, situações comprovadas pelas apreensões realizadas\npelos agentes policiais, oportunidades nas quais incorreu nos tipos\ntransportar e ter em depósito droga sem autorização e em desacordo\ncom a determinação legal e regulamentar, prevista no art. 33, caput,\nda Lei 11.343/2006. Logo, a desclassificação para o art. 28, caput,\nda referida Lei, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que não\nse coaduna com o habeas corpus.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual\na aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei\n11.343/2006 é inviável devido à condenação pela prática do crime de\nassociação para o tráfico de drogas.\n4. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a condenação\ndefinitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência,\nmas pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes (AgRg\nno AREsp n. 896.312/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 29/6/2016.).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art63","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES RESULTANTES DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - INOCORRÊNCIA DE CRIME\nÚNICO)\n   STJ - <<HC 244467>>-RJ\n(TRÁFICO DE DROGAS - TIPO PENAL)\n   STJ - <<REsp 1361484>>-MG\n(DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - EXAME PROFUNDO DE\nPROVAS - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 392153>>-SP, <<HC 377414>>-SC\n(ASSOCIAÇÃO PARA O  TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO\nDO REDUTOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 370617>>-RJ, <<HC 408878>>-SP\n(CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL - MAUS\nANTECEDENTES - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 896312>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02d1994ce1aaf0d753dc430f7542b9603e5262601b1c80d9fb3767b8815da0fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}