{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34131,"origem":"stj","sha256_origem":"68e9e7868a9cfd957987db2b67ad0c3614e564efd9f51e494544569604cbe599","registro_original":{"id_fonte":"000846976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273040","numero_registro":"202204052910","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO  CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE\nOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que a condenação não decorreu\nexclusivamente do reconhecimento pessoal efetuado em sede policial,\nmas também de outros bastantes elementos probatórios.\n2. É orientação jurisprudencial do STJ de que não há falar em\ndesrespeito ao art. 226 do CPP se o édito condenatório se\nfundamentar em outros elementos probatórios, não constituindo o\nreconhecimento pessoal a única prova de autoria do crime.\nPrecedentes.\n3. Acolher a tese da defesa, de vício de procedimento nas demais\nprovas dos autos, exigiria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, incabível na via eleita ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - RECONHECIMENTO PESSOAL - OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2266695>>-SP, <<AgRg no HC 805976>>-RS\n(ROUBO - RECONHECIMENTO PESSOAL - FASE DO INQUÉRITO POLICIAL -\nOUTRAS PROVAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2043307>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e9d050cf61c8eb113bce9f2d90d4224641d2e66f39aa694738da4ea672786b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}