{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34133,"origem":"stj","sha256_origem":"ed0be71da3d326909dd5c5ebd292e52bae56a815e14ddd5fb985200be23bec0a","registro_original":{"id_fonte":"000846979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260421","numero_registro":"202203814645","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é\ncontínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do CPP, não havendo\ninterrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do\nSTJ.\n2. Esta Corte orienta que \"a oposição de embargos aclaratórios,\nquando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão\nde interromper o prazo para a interposição do recurso especial\"\n(AgRg nos EDcl no AREsp 1.888.200/MG, relator o Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe de\n03/03/2022).\n3. A parte foi considerada intimada do acórdão recorrido no dia\n07/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 27/11/2020,\nportanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts.\n994, VI, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o art. 798\ndo Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - MATÉRIA PENAL - CONTAGEM EM DIAS\nCORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2121505>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO -\nRECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1888200>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2102607>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdc9c29eb927ce1097e4bb953a1a09512ca27ca9cf85da9ccf231bbc31191551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}