{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34134,"origem":"stj","sha256_origem":"5fa04e56a0c75da66faa32aafea5ed2ba5266b4d4f947e7465ae7a204cbe6c05","registro_original":{"id_fonte":"000846980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751858","numero_registro":"202201948305","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS\nCORPUS. MANDAMUS IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR CONTRA DECISÃO DE\nPRESIDENTE DE SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DE TRIBUNAL ESTADUAL.\nMANUTENÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CÂMARA CRIMINAL QUE ATUOU EM INQUÉRITO\nORIGINÁRIO. CORRÉU PREFEITO. INVESTIGAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDA\nINSTÂNCIA. COLEGIADO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE PEDIDO DE QUEBRA DE\nSIGILO DE DADOS E TELEFÔNICOS. TÉRMINO DO MANDATO DO ALCAIDE.\nDECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETORNO DO FEITO\nAO TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nDISTRIBUIÇÃO AO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE\nMEDIDAS CAUTELARES NO INQUÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO\nGRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR\nDE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO NO WRIT.\nAGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que\ndenegou a ordem em habeas corpus que objetivava o reconhecimento de\nprevenção da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo - TJSP para o julgamento da Apelação Criminal\nn. 0016519-23.2012.8.26.0554. O writ foi impetrado nesta Corte\nSuperior contra ato do Presidente da Seção de Direito Criminal do\nTJSP pelo qual afastou suposta prevenção da 16ª Câmara de Direito\nCriminal para o julgamento do aludido apelo - manifestando-se,\ninclusive, pelo impedimento da mesma - e manteve a distribuição por\nsorteio do recurso à 7ª Câmara de Direito Criminal.\n2. Ordem de habeas corpus denegada monocraticamente por não se\nidentificar ilegalidade na decisão impugnada, a qual se fundou no\nseguinte precedente: HC n. 597.495/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de\n12/11/2020, DJe de 3/11/2020.\n3. A decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal\ndo TJSP, tal qual o mencionado precedente do STJ, objetivou a\nrealização efetiva do duplo grau de jurisdição, ou seja, tendo em\nvista que a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP analisou pedido\nde quebra de sigilo de dados e telefônico no âmbito do inquérito\npolicial, a autoridade apontada como coatora houve por bem impedi-la\nde julgar a apelação encaminhado referido recurso ao Colegiado\ndiverso que não realizou qualquer análise de fato e de direito\nacerca dos fatos imputados aos réus.\n4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO - ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DENÚNCIA\nDO CORRÉU - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<HC 597495>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34bff6097efe3efe2ee580a5e4958cbaad4877763a2475f470538459653d9034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}