{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34135,"origem":"stj","sha256_origem":"9d31a324823ba8a1c5fca97036b807650e2f60547aaa25692bf7886afb45cd59","registro_original":{"id_fonte":"000846997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178891","numero_registro":"202301095894","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS E\nBLOQUEIO DE CONTAS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VIOLADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O  Tribunal de origem não conheceu do pedido, sob o fundamento de\nque \"existe mecanismo processual apropriados, adequado, deixando\nincabível o remédio heroico do Habeas Corpus, que sabidamente se\ndestina a proteger a liberdade do indivíduo, enquanto a pretensão\ndeduzida é de liberação de automóvel e de contas bancárias\" (fl.\n841).\n2. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte\nSuperior, no sentido de que o habeas corpus não se presta para\nrevogar decisão que determinou medidas que não atingem a liberdade\nambulatorial do acusado.\n 3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25cca1bbfa1f753d2e9ba73192671bc3c39fafd9f25213bbddb1ef109299480d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}