{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34136,"origem":"stj","sha256_origem":"26822a03d96b73b7730b9ddcd398343bb57c2edda99174c2402cfd2d9ede2c3f","registro_original":{"id_fonte":"000846998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293915","numero_registro":"202300403301","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO NA QUAL SE\nCONHECEU DE AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DE RECURSO ESPECIAL E, NA\nEXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.\nRECURSO ESPECIAL QUE DEVER SER CONHECIDO NA ÍNTEGRA. EXTORSÃO.\nALEGAÇÃO DE ILEGAL PENA-BASE. REVISÃO DA FIXAÇÃO. REDEFINIÇÃO DE\nPREMISSAS DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nPATAMAR DE ELEVAÇÃO FIXADO A PARTIR  DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS\nNEGATIVAS. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto de decisão na qual se conheceu do\nagravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento.\n2. A exasperação da pena-base na sentença foi arguida em apelação,\ndebatida e decidida pelo Tribunal. Satisfeito o requisito do\nprequestionamento, deve-se conhecer do recurso especial na\nintegralidade.\n3. É assente na jurisprudência desta Corte que \"a exasperação da\npena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que\né admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que\nvinculada aos elementos concretos dos autos\" (AgRg no HC n.\n618.292/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n9/2/2021, DJe de 17/2/2021.)\n4. Na leitura das razões de decidir da condenação, encontra-se que a\nexasperação foi decidida com base em premissas fincadas após exame\ndo suporte fático-probatório, cuja revisão é obstada pela Súmula\n7/STJ, porquanto exigiri a, na profundidade e extensão pretendidas\npelo recorrente, refazimento, por esta Corte, de todo o exercício de\nsubsunção.\n5. A  fundamentada fixação da pena-base acima do mínimo legal - em\npatamar (fração de 1/4) definido a partir da consideração de duas\ncircunstâncias negativas - nada tem de arbitrário ou\naprioristicamente inadequado. Precedentes.\n6. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 618292>>-SC\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA -\nCRITÉRIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1363426>>-PR\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS\nNEGATIVAS)\n   STJ - <<HC 534173>>-RJ, <<HC 118084>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e8439c0ee3c509ac1f77fcfcbfdc60ec4fd0fbaa6eb1f23ab95d5f2430baf47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}