{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34137,"origem":"stj","sha256_origem":"87431150a20a39730e48eae01521b9ca13f33646be7d0385d851a35f5f75b77e","registro_original":{"id_fonte":"000847007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169818","numero_registro":"202202637015","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PERSEGUIÇÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS, DIFAMAÇÃO E\nINJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEMATICAS. NÃO\nEVIDENCIADA. DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO PARA APURAÇÃO\nDOS FATOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nDESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão que, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados não\nfoi redigida de maneira genérica, pois esclarece a necessidade dos\ndados para a investigação e especifica as coordenadas geográficas e\nperíodo determinado, obedecendo à Lei n. 12.965/2014.\n2. A atipicidade da conduta  do crime de perseguição  não foi objeto\nde julgamento na Corte de origem, portanto inviável o\npronunciamento, sob pena de se incorrer em indevida supressão de\ninstância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET\n        ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA - LOCALIZAÇÃO\nGEOGRÁFICA - INTERNET - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E\nGARANTIAS CONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no RMS 69027>>-SP, <<AgRg no RMS 66563>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0eb162cc092942a78129c3d0cc450f78e929dca5ed8f722aa1da9857427bdaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}