# Registro público: TRT3 — 00001014720105030141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araçuaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413849/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413849.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c3cdfa2606adcadda8b726270ef99996713c56d50d2e8c2326775f48b462d2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-23 - **Último ato com data válida:** 2017-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2011-07-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2011-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2011-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-04-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário-Família | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413849.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c3cdfa2606adcadda8b726270ef99996713c56d50d2e8c2326775f48b462d2f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário-Família — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-07-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2011-02-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-02-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-03-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2011-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2011-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2011-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2011-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2011-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2011-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2011-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2011-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-07-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-07-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:23\.751953231Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8c3cdfa2606adcadda8b726270ef99996713c56d50d2e8c2326775f48b462d2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000987220105030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13719, 13765, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / Vara do Trabalho de Januária - [TRT3 — 00001903120135030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13719, 13765, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000867720215090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13765, 13877, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT23 — 00001511120215230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13877, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13877, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT12 — 00000459820255120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13719, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - [TRT3 — 00001833320105030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13877, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT12 — 00000600620245120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13719, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 8c3cdfa2606adcadda8b726270ef99996713c56d50d2e8c2326775f48b462d2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 8c3cdfa2606adcadda8b726270ef99996713c56d50d2e8c2326775f48b462d2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 8c3cdfa2606adcadda8b726270ef99996713c56d50d2e8c2326775f48b462d2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001014720105030141 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário-Família | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araçuaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c3cdfa2606adcadda8b726270ef99996713c56d50d2e8c2326775f48b462d2f - **SHA-256 do comentário:** a845d9c4d61f31e5c12526a7a48b39fe0337c3a8d1ca93d9e5887ed56e4fdd0b