{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34144,"origem":"stj","sha256_origem":"848be26b6c64a05ddf34b8383fd8fdc4b91350d4b12213877fc66afe7b54af2f","registro_original":{"id_fonte":"000847059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206857","numero_registro":"202202858689","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nDOLO NA CONDUTA. CONDUTAS DO AGENTE ESPECIFICADAS. RESPONSABILIDADE\nSUBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, a condição de sócio gerente do\nposto de abastecimento responsável por comercializar o combustível,\npor si só, não autoriza a condenação pela prática de crime previsto\nna Lei n. 8.176/91, sendo necessária a demonstração do nexo de\ncausalidade entre a alegada prática criminosa e a conduta do agente,\ntendo em vista que o Direito Penal não permite a chamada\nreponsabilidade penal objetiva.\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias especificaram que, no\nmomento dos fatos, o recorrente atuava junto aos negócios do posto,\ninclusive assinando autos de fiscalização e recebendo ofícios, atos\nrelacionados aos ilícitos referidos na inicial acusatória, que\ndemonstraram a ciência das irregularidades. Nesse contexto, a\nresponsabilização penal não foi constatada apenas por sua condição\nde sócio da empresa de comércio de combustível, mas também por sua\natuação direta nos fatos, caracterizando o dolo da conduta.\n3. A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem a fim de\natender a pretensão de ausência de dolo, demanda, necessariamente, o\nreexame das provas dos autos, procedimento vedado ante a Súmula n. 7\ndo STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008176 ANO:1991"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA)\n   STJ - <<REsp 1222243>>-SP\n(DOLO NA CONDUTA -  SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2030426>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c7cafd094fe858a7ea8c8ce5bca613353eabb5ad727f969c58b52b432abb117","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}