{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34145,"origem":"stj","sha256_origem":"3048be60dbae0f4a90058f9848eb7e31414c0391348294271a225a40183572cf","registro_original":{"id_fonte":"000847060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203363","numero_registro":"202202801990","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155, CAPUT, E 226 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUTORIA NÃO EMBASADA UNICAMENTE EM\nRECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL -  CP.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nMAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. REVISÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO.\nIMPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"Se instâncias ordinárias pontuaram que a autoria do agravante\nnão está atrelada somente ao reconhecimento fotográfico em sede de\ninquérito, mas ao conjunto de provas produzidas, inclusive diálogos\ninterceptados, não há flagrante ilegalidade a ser reparada na via do\nhabeas corpus\" (AgRg no HC n. 721.873/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022).\n2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser\nreexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a\nocorrência de erro ou ilegalidade.\n3. No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior\nreprovabilidade da conduta de roubo, evidenciada pelo emprego de\narma de fogo e restrição da liberdade das vítimas (circunstâncias do\ncrime, com deslocamento de duas causas de aumento para a primeira\nfase), além do prejuízo de R$6.184,82 (seis mil cento e oitenta e\nquatro reais e oitenta e dois centavos) para a empresa\ntransportadora da carga (consequências do crime). Trata-se de\nfundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes\nao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da\ndiscricionariedade do julgador. Compreensão diversa que esbarra no\nóbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n4. \"De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tendo em\nvista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis\ne a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é\no fechado\" (AgRg no HC n. 612.097/PR, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/3/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS -\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 721873>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728363>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AREsp 1843191>>-RO, <<HC 606078>>-RS\n(REGIME FECHADO - IMPOSIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 612097>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c07d3fbadec51e6f795031801583ae77037d2a914f872371b8005b808b5e4ab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}