{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34147,"origem":"stj","sha256_origem":"c898bfc54ff7bbd70e9c921495af70732480ed159b37cd31b74e6c6e55b3809d","registro_original":{"id_fonte":"000847062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782371","numero_registro":"202203526890","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPECULATO MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA\nINADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende\nda demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas\nde nullité sans grief.\n2. A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a tese defensiva\nacerca da competência jurisdicional já tinha sido afastada em duas\ninstâncias de julgamento, com trânsito em julgado no dia 19/10/2015,\n\"não havendo que se falar quer em incompetência absoluta da Justiça\nMilitar do Estado, quer em declinação da competência para a Justiça\nMilitar da União\".\n3. As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de\nprovas e mediante fundamentação concreta, concluíram pela\ncaracterização de conduta descrita como peculato militar praticada\npelo paciente.\nA via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é\ninadequada para alterar as conclusões adotadas na origem, sem\naprofundado revolvimento fático-probatório.\n4. Foram declinados fundamentos idôneos para a majoração, nas\nfrações impostas ao paciente em cada uma das fases da dosimetria,\nsendo a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere,\ninadequada para a sua revisão, sem indevida incursão nas provas dos\nautos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 710305>>-PB, <<AgRg no HC 703604>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"285e9d45e188649536657e326304a5428414a5710169631bfc4971ec8ab12725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}