{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34148,"origem":"stj","sha256_origem":"cf6f334cfa40066fd918a918a4bbde7198e88a18d99fd600304c92d6167d96ce","registro_original":{"id_fonte":"000847063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773165","numero_registro":"202203030683","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nILICITUDE DE PROVAS. RECONHECIMENTO. ART.226 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. TEMA NÃO APRECIADO PELA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. INSTRUMENTO INADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O tema referente ao suposto desrespeito ao disposto no art. 226\ndo Código de Processo Penal não foi apreciado pelo Tribunal a quo.\nAssim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida\nsupressão de instância. Precedente.\nAlém disso, o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em\nconsonância com o deste Tribunal Superior, haja vista que, tendo\nocorrido o trânsito em julgado da condenação, deve ser realizada em\nsede de revisão criminal a reforma da sentença pretendida pela\ndefesa. Precedentes.\n2.  Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 804184>>-SP, <<AgRg no HC 784322>>-SP,\n         <<AgRg no HC 738138>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c5ce93461cc19e7ddee21dae4025bbcf9d4dae74b4b6d41a70550746aa79b3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}