{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34149,"origem":"stj","sha256_origem":"6d54ea5417e7b3760a301f540cc0891be97d0e6c26e191d4ba251386f2543b4c","registro_original":{"id_fonte":"000847064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771463","numero_registro":"202202936469","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VI, C.C ART. 39, V, AMBOS DA\nLEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo\napenado (art. 50, VI, c.c art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal\n- LEP) demandaria o reexame de matéria fático-probatória,\ninadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n2. Ademais, há julgados de ambas as Turmas que analisam a matéria\ncriminal considerando que a recusa pelo apenado à execução de\ntrabalho interno caracteriza falta grave. Precedentes.\n3.  Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUSA AO TRABALHO -  FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 429608>>-SP, <<AgRg no HC 769116>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d913c56d6968601296ee19fe2e8e2557024e5228786f1610409391f3725f1f74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}