{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34150,"origem":"stj","sha256_origem":"0813f33a0b2d827ecff605c2a4b88be15db97f12c884e8c525de5c7ae8a51c6c","registro_original":{"id_fonte":"000847065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283208","numero_registro":"202300171053","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO\nPARA AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar  trânsito ao recurso especial com relação à\nincidência daSúmula n. 83/STJ.\nIII - É entendimento desta Corte Superior que  \"Quando o\ninconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária,\ncom fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão combatida\" (AgRg no AREsp\nn. 1.040.832/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n31/10/2017).\nIV - Nos termos da jurisprudência da \"Terceira Seção desta Corte\nSuperior, a partir do julgamento do EAREsp n. 1.983.259/PR, adotou a\norientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AI\n794971-AgR/RJ) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da\nprescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para\nambas as partes, defesa e acusação\" (AgRg no REsp n. 2.030.131/SP,\nSexta Turma, Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 19/04/2023, grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL  22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ)"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA  SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS POR\nAMBAS AS ALÍNEAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1248218>>-PR\n(ÓBICE DA  SÚMULA 83/STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1040832>>-MG\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR, <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2094944>>-MG\n(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA AMBAS AS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2030131>>-SP, <<AgRg no REsp 2027034>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bb2d702bcbe6212c94132a3b50c4f808fee1dc60b6814a1b40e476eb6c70339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}