{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34151,"origem":"stj","sha256_origem":"b762fba2d5d3d0d4a966706d8c012932c8b97d215436c267d0b5f33f33def132","registro_original":{"id_fonte":"000847066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256875","numero_registro":"202203758195","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. APREENSÃO DE DROGA\nCOM O CORRÉU. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. INVIÁVEL REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\nI - No caso, como consignado na decisão agravada, o eg. Tribunal a\nquo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos,\nconcluiu por manter a condenação em desfavor do ora recorrente,\ntambém em relação aos fatos de 09/10/2018, por entender que estão\ndemonstrados, in casu, a autoria e a materialidade em relação ao\ndelito de tráfico de drogas, especialmente em razão do depoimento\nextrajudicial do corréu (por duas vezes) e depoimentos policiais.\nConstou do v. acórdão recorrido que: \"as declarações convergentes\ndos policiais que participaram da instrução como testemunhas, que\ncorroboram a versão fornecida na fase administrativa pelo corréu\nJ.M.P, afastam qualquer dúvida acerca da autoria delitiva,\nimpossibilitando a absolvição por insuficiência de provas\" (fl.\n997).\nII - Sobre o tema, registre-se, por oportuno, que o depoimento dos\npoliciais responsáveis pela prisão dos recorrentes constitui meio de\nprova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado\nem Juízo, no âmbito do devido processo legal, como ocorreu no\npresente caso.\nIII - A jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos\npoliciais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a\nresultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer\ndúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus\nde demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no\npresente caso.\nIV - Esta Corte possui entendimento de que para a caracterização do\ncrime de tráfico de drogas é prescindível a apreensão de droga em\npoder de cada um dos acusados, desde que seja evidenciado o liame\nsubjetivo entre os agentes e haja a apreensão de drogas com apenas\num deles. Assim, \"a mera ausência de apreensão de drogas na posse\ndireta do agente \"não afasta a materialidade do delito de tráfico\nquando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da\nmesma organização criminosa que mantinham a guarda dos\nestupefacientes destinados ao comércio proscrito\", conforme decidido\npor ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do\nMinistro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020)\" HC n. 686.312/MS,\nTerceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão\nMin. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19/4/2023.\nV - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não\npodem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da\nSúmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: \"a pretensão de simples reexame\nde prova não enseja recurso especial\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art203","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art206"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00203 ART:00206"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO - MEIO DE PROVA IDÔNEO\nPRA CONDENAÇÃO DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2129808>>-SP\n(CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRESCINDIBILIDADE DA\nAPREENSÃO DE DROGA EM PODER DE CADA UM DOS ACUSADOS)\n   STJ - <<HC 686312>>-MS\n(AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1812503>>-RJ, <<AgRg no AREsp 965171>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2116217>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61e6c7e9b10a6d6c893ea794dc3e1794fcce93092f6e814a2f12686700e38020","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}