{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34152,"origem":"stj","sha256_origem":"6b8c55d4caf344f33111b7430c4316de704e9ef803e55f712b6234344c3df3ed","registro_original":{"id_fonte":"000847067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228578","numero_registro":"202203247174","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RUFIANISMO.\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 207 DO\nSTJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A teor da dicção da Súmula 207 do STJ, é \"inadmissível recurso\nespecial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão\nproferido no tribunal de origem\".\nIII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"Não\ntendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de\norigem, conforme consignado no decisum agravdo, não há como\nprosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o\nteor do enunciado sumular n. 207 deste col. Superior Tribunal de\nJustiça, que dispõe, verbis: \"é inadmissível recurso especial quando\ncabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no\ntribunal de origem\" (AgRg no AREsp n. 2.124.596/SP, Quinta Turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/8/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609"],"sumulas_citadas":["STJ:207"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000207","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00609 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS INFRINGENTES - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS -\nSÚMULA 207 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2124596>>-SP, <<AgRg no REsp 1708043>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1622169>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44738ae10dc48c4e61dcac7b72c11630d50de21e59205b2934f14a2bb2db6925","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}