{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34153,"origem":"stj","sha256_origem":"1fa2436e193db9f3ca14c8fa28159f1aeea35e52dbae85aa21ff58ddefdfcb59","registro_original":{"id_fonte":"000847068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215484","numero_registro":"202203013508","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. TESTEMUNHA DA DEFESA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE. NEGATIVA\nDE OITIVA PELO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DA PENA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 182, STJ.\nINCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO\nCÓDIGO PENAL. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 7, STJ AFASTADA. SITUAÇÃO\nFÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. EVOLUÇÃO\nDAS RELAÇÕES SOCIAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À IGUALDADE, DIGNIDADE\nE PROTEÇÃO DA VIDA.\nI - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo\ninsuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos\nou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º\n182 do STJ. Precedentes.\nII - Não incide a Súmula n.º 7 do STJ quando a pretensão  recursal\nvisa a submeter fato incontroverso apurado pelo Poder Judiciário\nlocal e que, ao juízo da parte, deveria ter recebido enquadramento\njurídico diverso.\nIII - Na hipótese dos autos, a controvérsia consistia em definir se\no fato de a vítima ter chamado o réu de \"corno\" durante discussão\nacalorada poderia dar causa à aplicação da da diminuição de pena\nprevista no art. 129, § 4º, do Código Penal.\nIV - Diante da evolução das relações sociais, sobretudo no que diz\nrespeito à efetivação dos direitos fundamentais à igualdade, à\ndignidade e à proteção da vida, é temerário interpretar o § 4º do\nart. 129 do Código Penal para reduzir a sanção a ser imposta a\nalguém, que em contexto de violência doméstica, desfere socos contra\noutrem em virtude de ofensa alusiva a ato de infidelidade conjugal.\nV - Durante o referendo da medida cautelar na ADPF 779, o Supremo\nTribunal Federal apontou para o esvaziamento do caráter injusto que\noutrora poderia ter sido atribuído à infidelidade conjugal.\nVI - Nessa linha de raciocínio, o comportamento da vítima, ao chamar\no réu de \"corno\", não constitui suporte fático apto a caracterizar\na \"injusta provocação\" a que se refere o  art. 129, § 4º, do Código\nPenal.\nAgravo regimental conhecido em parte e desprovido na parte\nconhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO RECORRIDA - ÓBICE DA SÚMULA 182 DO\nSTJ)\n   STJ - <<EDcl no AgRg na RvCr 4570>>-DF,\n         <<AgRg na RvCr 5740>>-RS\n(INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - ALUSÃO À INFIDELIDADE CONJUGAL)\n   STF - [[ADPF 779]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aeed8c10037fe8759ccee143b95c0e35945bb7750e08b53ba6914b6cfb5763a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}