{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34154,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0dd908e35ad38d9d423cb266d99a9d7cfe3080b931aba54e9113892d8cf4e0","registro_original":{"id_fonte":"000847069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210601","numero_registro":"202202914508","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n284/STF.\nI - A decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do\nagravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade,\nporquanto a hipótese está prevista expressamente no art. 21-E,\ninciso V, do RISTJ. Precedentes.\nII - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o\nentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nIII - Na hipótese dos autos, as razões recursais citavam vários\ndispositivos legais, mas o modo como a pretensão fora deduzida\ninviabilizava a exata compreensão da controvérsia, razão por que se\naplicou a Súmula n.º 284/STF para obstar o processamento do recurso.\nAdemais, as peças apresentadas evidenciavam a intenção de recorrer\na esta Corte como terceira instância revisora, sem se atentar para a\nnatureza restrita da cognição efetuada na via eleita\nIV - Há defeito de fundamentação quando as peças juntadas aos autos\nnão demonstram, de forma clara e objetiva, sob quais hipóteses\nconstitucionais o recurso especial foi interposto, nem apresentam\nargumentos compatíveis com a natureza do recurso especial.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2223333>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2244533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82e841870cbecfc90e6f1c4927ac2c2286edbd8ba24538477cf8bb0e48f8d8d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}