{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34155,"origem":"stj","sha256_origem":"af26e08484cb244718eb2c7bfa8d7bf54975e0c82347fd1e4bf7e18902bab872","registro_original":{"id_fonte":"000847070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181871","numero_registro":"202202402247","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMÍCIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. TESTEMUNHO INDIRETO. PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284, STF.\nI - Não há que se falar em prequestionamento quando o acórdão\nrecorrido, a despeito de tratar da matéria de fundo do recurso, não\nenfrenta a tese recursal sob o viés pretendido pela defesa.\nII - Na hipótese dos autos, o acórdão de apelação tratava da\nconfirmação judicial do reconhecimento fotográfico realização em\ndelegacia, ao passo que a tese ventilada em recurso especial dizia\nrespeito à necessidade de o reconhecimento judicial ser\nnecessariamente presencial.\nIII - Incide a Súmula n.º 284 do STF quando a parte reputa como\nviolados dispositivos que não guardam qualquer relação com o caso em\nanálise ou, ainda, cujo conteúdo normativo está dissociado da tese\nrecursal defendida.\nIV - Não há que se falar em violação ao art. 593, inciso III, alínea\n\"d\", e § 3º, do Código de Processo Penal, que diz respeito à decisão\ndo Conselho de Sentença, se o processo ainda está na primeira fase\ndo procedimento especial.\nV - Inviável presumir que o art. 414 do Código de Processo Penal\nvede, em absoluto, o testemunho de \"ouvir dizer\", pois o aludido\ndispositivo materializa o princípio convencimento livre e motivado,\nsendo lícito ao juiz utilizar o testemunho indireto como elemento de\nconvicção, desde que cotejado com outros elementos de prova, como\nocorreu no caso.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3773127d04678f861e87af105a831a8df30b6b95dfd0fb38bd2925492635b183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}