{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34156,"origem":"stj","sha256_origem":"578077904c955038f6a71e51bd7227cc64c0ede113111c8082736552deffcab7","registro_original":{"id_fonte":"000847071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084909","numero_registro":"202200695000","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nNÃO CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso\nespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos\nTribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do\nDistrito Federal e Territórios, nos termos do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\nII - Na espécie, a petição de fls. 479 - 499 não foi conhecida posto\nque manifestamente inadmissível a interposição de outro recurso\nespecial contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça.\nIII - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se\nmanifestou no sentido de que a interposição descabida de recursos\nconfigura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação\nde trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata.\nAgravo regimental desprovido, com determinação de certificação do\ntrânsito em julgado e baixa dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO COLEGIADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTERPOSIÇÃO DE\nOUTRO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RESP no AgRg no AREsp 114891>>-SP\n(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO E BAIXA DOS\nAUTOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl na Pet 14136>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e57ef2d749b8b506a9f8e9c29d737324269c80cf8048646b588153327ae29d7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}