{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34157,"origem":"stj","sha256_origem":"fb40c890a2f00670a9f1e49af8d04a620f0a6bd6b85d8a9dfd6c1259efcd156e","registro_original":{"id_fonte":"000847072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062416","numero_registro":"202301060627","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA MENOR. JUÍZO\nADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.\nREEXAME FACTUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO.\nI - \"O juízo de admissibilidade do recurso especial é um\nprocedimento bifásico, de modo que o Superior Tribunal de Justiça\nnão se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela\nCorte de origem\" (AgRg no AREsp n. 1.843.262/SE, Sexta Turma, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, DJe de 9/5/2022).\nII - O eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, manteve a condenação, diante das comprovadas\nmaterialidade e autoria do crime do art. 217-A, 1º, do CP.\nIII - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo\neg. Tribunal de origem para se concluir, seja pela condenação\ncontrária à prova dos autos, seja pela desclassificação do tipo do\nart. 215 do CP, demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nmaterial fático-probatório delineado nos autos, providência inviável\nna via eleita.\nAgravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO\nBIFÁSICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1843262>>-SE\n(ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1864590>>-RS, <<AgRg no AREsp 2210492>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1799102>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1534973>>-BA\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1193027>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1796690>>-SP, <<AgRg no REsp 1865061>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e80d48d4704b01d6fb00ea7d3435e577790d8406634d477ec9a5711e0558431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}