{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34158,"origem":"stj","sha256_origem":"88fa5ae22c5b4adc3e80ab1318b1276c24ce64405e93b1c94ed14d5240bcf400","registro_original":{"id_fonte":"000847073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030833","numero_registro":"202202927369","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO PURO PELO\nJULGADOR. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES. PLEITO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONRETO.\nIMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA. VEDAÇÃO LEGAL.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em\ndesproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois,\nconforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, \"A\naplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério\nmatemático, devendo ser fixada à luz do princípio da\ndiscricionariedade motivada do juiz. Precedentes\" (AgRg no REsp n.\n1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n28/06/2019).\nII - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.\nCorte Superior, e nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, o\ndeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de\ndireitos, se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do\nart. 44 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação\npor um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a inexistência\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não é o caso dos\nautos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4de1f4e7f1e045947962a1d142468470ae88ba31336f02a020fb57b1a4574a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}