# Registro público: STJ — 2030833

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-06
- **Publicação:** 2023-06-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34158.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88fa5ae22c5b4adc3e80ab1318b1276c24ce64405e93b1c94ed14d5240bcf400

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO PURO PELO JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONRETO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA. VEDAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte S…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO PURO PELO
JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONRETO.
IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA. VEDAÇÃO LEGAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em
desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois,
conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A
aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério
matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da
discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg no REsp n.
1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
28/06/2019).
II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.
Corte Superior, e nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, o
deferimento da substituição da pena corporal por restritivas de
direitos, se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do
art. 44 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação
por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a inexistência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não é o caso dos
autos.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.