{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34159,"origem":"stj","sha256_origem":"85a132814443954203fa4cb8e959efc4636ed8a1a6a5a5738dae5bfca080d588","registro_original":{"id_fonte":"000847074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955428","numero_registro":"202102721000","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO\nEM   RECURSO   ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA  INSERTA   NO   ART.   33,   §   4º,   DA   LEI\nN.   11.343/2006 . AÇÕES PENAIS EM CURSO SEM CERTIFICAÇÃO DE\nTRÂNSITO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS DESTE\nSUPERIOR TRIBUNAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF. MANUTENÇÃO\n      DA       DECISÃO       AGRAVADA.\nI       -    A Terceira Seção, em decisão unânime, quando do\njulgamento do EAREsp n. 1.852.098/AM, DJe 03/11/2021, de relatoria\ndo e. Ministro Joel Ilan Paciornik, chancelou o entendimento no\nsentido de se considerar \"inidôneo o afastamento da referida causa\nde diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento,\nem atenção ao princípio constitucional da presunção de não\nculpabilidade\".\nII - Assim, verifica-se que, in casu, não assiste razão ao\nagravante, pois, nos termos da fundamentação acima tecida, a moderna\njurisprudência deste Superior Tribunal, uniformizando o entendimento\nentre as Quinta e Sexta Turmas, passou a entender que inquéritos e\nações penais em curso, por si sós, não podem ensejar o afastamento\nda causa especial de diminuição de pena.\nAgravo           regimental           desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÕES\nPENAIS EM CURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 595480>>-SC, <<AgRg no AREsp 1867011>>-AL,\n         <<AgRg no AgRg no HC 654773>>-MT, <<HC 664284>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1949204>>-AL,\n         <<AgRg nos EAREsp 1852098>>-AM\n   STF - [[RE-AgRg 1283996]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5ccccad410285d53f913168f9b86fac21211d44681c9493a29075b7234a8409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}