{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3416,"origem":"stj","sha256_origem":"ae8ae7f176f79cac60fc128bb4bc6c19997a8f3aa17898d383f3332b90d0431d","registro_original":{"id_fonte":"000815110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737548","numero_registro":"202201162980","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO\nHABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar\nproferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida\nsupressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço. Na\ndecisão que decretou a prisão preventiva do Agravante, o Magistrado\nsingular ressaltou a gravidade concreta do delito, evidenciada pela\nenorme quantidade de droga transportada e pelo meio utilizado (um\njato executivo de grande porte). Também foi destacada a necessidade\nde se interromper a atuação do grupo criminoso, o que justifica, em\ntese, a prisão cautelar.\n3. Ademais, cumpre assinalar que o crime teria sido cometido em\n09/02/2021 e a prisão preventiva foi decretada em 29/03/2021, ou\nseja, cerca de 48 (quarenta e oito) dias após a prática delituosa, o\nque afasta, em princípio, a alegada falta de contemporaneidade do\ndecreto prisional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO NEGATIVA DE LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO\nWRIT - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 691 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no HC 495842>>-PR,\n         <<AgInt no HC 486524>>-SP,\n         <<AgRg no HC 568995>>-SP,\n         <<AgRg no HC 550844>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE GRUPO\nCRIMINOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 577598>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149999>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3364cbb506f0e90a6f36e9fc53b2a6d7ff6906065e3f35d2c3355df853ec1ebf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}