{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34160,"origem":"stj","sha256_origem":"e41da3536ee767d9418812a48e0b71096e8a2e30e23d0817c72dadc4664b3f05","registro_original":{"id_fonte":"000847075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911591","numero_registro":"202003344333","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL.\nFRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nTÉRMINO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A UM DENUNCIADO. CESSAÇÃO DO\nFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS ANTERIORES E ESTRANHOS AO\nINÍCIO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A OUTRO CODENUNCIADO.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS\nAUTOS DA AP N. 937 QO APLICÁVEL AOS CARGOS ELETIVOS DO EXECUTIVO.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - \"O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes\ncometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções\ndesempenhadas\" (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,\nTRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). Referido\nentendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo,\naplicando-se também aos Prefeitos Municipais. Havendo solução de\ncontinuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de\nmaneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função\nreferente a atos praticados durante o primeiro deles. Orientação do\nSTJ e do STF\" (AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 28/4/2022).\nII - No caso, os \"fatos noticiados supostamente ocorridos no período\ncompreendido de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, durante o\nmandato de\" E M C, foram denunciados pelo Parquet em 24/4/2017,\nquando já cessado o mandato eletivo do referido réu na Prefeitura de\nNova Colina/MA e antes da posse do agravante T R D ao cargo de\nprefeito do Município de Feira Nova do Maranhão. Nesse aspecto, nos\ntermos da orientação da Corte Suprema e deste Superior Tribunal, com\nrelação ao recorrido E M C, o foro por prerrogativa de função\nencontrou seu termo com o término do mandato, enquanto que em\nrelação ao recorrido T R D sequer estaria configurado, pois os\ncrimes pelos quais denunciados são anteriores ao mandato eletivo e\nestranhos às funções desempenhadas pelo ora agravante atualmente em\nexercício do mandato de Prefeito, cargo este assumido, repita-se,\napós a data dos fatos e da denúncia.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CESSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2027276>>-BA, <<HC 560128>>-SP,\n         <<AgRg no HC 677260>>-AC, <<AgRg no HC 648439>>-SP,\n         <<APn 1034>>-RO\n   STF - [[AP-QO 937]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8d8377cac401332b907545aa31a57e835ab53ddcb345f775abf8fd4c2143630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}